ATA DA SEPTUAGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO
LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 13.09.1996.
Aos treze
dias do mês de setembro do ano de mil novecentos e noventa e seis, reuniu-se,
na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto
Alegre. Às nove horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo
respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella,
Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi
Morelli, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa,
Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, João Dib, João Verle, Jocelin Azambuja, José
Valdir, Luiz Braz, Luiz Negrinho. Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton
Zuanazzi, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Raul Carrion, Reginaldo
Pujol e Letícia Arruda. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor
Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas
em avulsos cópias da Ata da Sexagésima Oitava Sessão Ordinária, que foi
aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Décio Schauren, 01 Pedido de
Providências; pelo Vereador Edi Morelli, 01 Pedido de Providências; pelo Ver.
Fernando Záchia, 01 Pedido de Informações nº 112/96 (Processo nº 2293/96); pelo
Ver. Isaac Ainhorn, 09 Pedidos de Providências; pelo Vereador João Dib, 01
Pedido de Informações nº 114/96 (Processo nº 2299/96); pelo Vereador Jocelin
Azambuja, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Luiz Braz, 01 Pedido de
Providências; pelo Vereador Luiz Negrinho, 07 Pedidos de Providências e 01
Pedido de Informações nº 110/96 (Processo nº 2279/96); pelo Vereador Mário
Fraga, 01 Indicação nº 65/96 (Processo nº 2224/96); pelo Vereador Milton Zuanazzi, 01 Emenda nº 01 ao Projeto
de Lei do Legislativo nº 122/96 (Processo nº 2073/96); pelo Vereador Nereu
D’Ávila 01 Pedido de Providências; pelo Prefeito Municipal, Ofício nº 404/96,
comunicando seu afastamento nos dias 12 e 13 do corrente mês, em viagem a Rio
Grande. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nº 424/96, do Senhor Milton Rubens
Medran Moreira, do Gabinete do Deputado Estadual Paulo Vidal; 1568, 1569, 1570,
1572 e 1580/96, do Deputado Federal Mendes Ribeiro Filho, Chefe da Casa Civil
do Estado. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib discorreu a respeito de
imóvel comprado pelo Senhor Prefeito Municipal, bem como doações percebidas
para restaurar o Mercado Público sem autorização e conhecimento deste
Legislativo. O Vereador Luiz Negrinho lastimou o episódio no qual estavam
envolvidos o candidato a Prefeito pelo Partido dos Trabalhadores, Senhor Raul
Pont e uma inativa da Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Em continuidade,
foi iniciado o período de PAUTA. Em Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª
Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 31, 120, 130, 141 e 142/96, o
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 15/96, discutido pelos Vereadores
Guilherme Barbosa e João Dib, o Substitutivo nº 02 ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 139/94, os Projetos de Resolução nºs 22, 24/96, este último discutido
pelos Vereadores Milton Zuanazzi, Guilherme Barbosa, Reginaldo Pujol, o Projeto
de Decreto Legislativo nº 06/96; em 2ª Sessão, o Substitutivo nº 01/96 ao
Projeto de Lei do Legislativo nº 75/96, discutido pelo Vereador Raul Carrion,
os Projetos de Lei Complementar do Legislativo nºs 13, 14/96, os Projetos de
Lei do Legislativo nºs 132, 133, 134, 137/96; em 3ª Sessão os Projetos de Lei
do Legislativo nºs 106, 121, 123, 124 e 125/96. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o
Vereador Dilamar Machado falou sobre o domínio das empresas multinacionais no
setor da alimentação, referindo-se especialmente aos supermercados de Porto
Alegre. Em continuidade, o Senhor Presidente registrou a presença dos alunos da
Creche da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, “Francesca Faracco” e das
professoras Zaida, Márcia, Zoraide e Kátia. Ás dez horas e vinte minutos os
trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dez horas e vinte
e um minutos. Constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA.
A seguir, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores Reginaldo Pujol, José
Valdir, João Dib, foi aprovado Requerimento do Vereador Raul Carrion
solicitando seja alterada a Ordem de apreciação da matéria constante nesta
Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do
Legislativo nº 77/96. Em Discussão Geral e Votação, em votação nominal
solicitada pelo Vereador Edi Morelli, foi aprovado, por vinte e dois Votos SIM,
o Projeto de Lei do Legislativo nº 80/96, votando os Vereadores Artur Zanella,
Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Fernando
Záchia, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, João Dib, João Verle,
Jocelin Azambuja, José Valdir, Luiz Braz, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Paulo
Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Raul Carrion, Reginaldo Pujol e Letícia
Arruda. Em Discussão Geral e Votação, em votação nominal solicitada pelo
Vereador Edi Morelli, foi aprovada, por vinte Votos SIM, o Projeto de Lei do
Legislativo nº 85/96, votando os Vereadores Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren,
Dilamar Machado, Edi Morelli, Fernando Záchia, Giovani Gregol, Guilherme
Barbosa, Helena Bonumá, João Dib, João Verle, José Valdir, Luiz Braz, Maria do
Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro
Ruas, Raul Carrion e Letícia Arruda. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado
o Projeto de Lei do Legislativo nº 86/96. Em Discussão Geral e Votação, em
votação nominal solicitada pelo Senhor Presidente, foi aprovado, por vinte e
três Votos SIM o Projeto de Lei do Legislativo nº 96/96, votando os Vereadores
Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clovis Ilgenfritz, Décio
Schauren, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Giovani Gregol,
Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, João Dib, João Verle, José
Valdir, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro
Ruas, Raul Carrion, Reginaldo Pujol e Letícia Arruda. Em Discussão Geral e
Votação, em votação nominal solicitada pelo Senhor Presidente, foi aprovado,
por vinte e três Votos SIM o Projeto de Lei do Executivo nº 62/95, votando os
Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clovis
Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães,
Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, João Dib, João
Verle, José Valdir, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Paulo Brum,
Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Reginaldo Pujol e Letícia Arruda. A seguir,
foi aprovado Requerimento do Vereador Raul Carrion, com abstenção do Vereador
João Dib, solicitando Moção de Solidariedade, ao Editorial do Jornal Correio do
Povo do dia nove de setembro do corrente ano onde é denunciada a transformação
da Companhia Riograndense de Telecomunicações em monopólio privado. Em
prosseguimento, foi retirado da votação por uma Sessão, Requerimento nº 152/96
de autoria do Vereador Raul Carrion, solicitando a formação de uma Comissão
Especial para examinar o conjunto de Projetos do Executivo que reformulam o
Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Porto Alegre. Em continuidade, foi
aprovado Requerimento nº 157/96 de autoria da Mesa Diretora, solicitando a
realização de Sessão Especial para homenagear os cinqüenta anos do Serviço
Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC/RS, no dia vinte e seis do corrente
mês. A seguir, após ser encaminhado à votação pelo Vereador Paulo Brum, foi
aprovado com voto contrário do Ver. João Dib, Requerimento do Vereador
Guilherme Barbosa solicitando seja renovada a votação do Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 03/96. Em Discussão Geral e Votação esteve o
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 06/96, que deixou de ser votado
face à inexistência de “quorum”. Às onze horas e vinte minutos, contatada a
inexistência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos,
convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima
segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos
Vereadores Isaac Ainhorn, Edi Morelli, Mário Fraga e secretariados pelos
Vereadores Fernando Záchia, Reginaldo Pujol, Luiz Negrinho e Dilamar Machado,
este como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Fernando Záchia, 1º Secretário,
determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e
aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
ERRATA
ATA DA
SEPTUAGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA - EM 13.09.1996.
- No início da ORDEM DO DIA, quando do registro do
Requerimento do Vereador Raul Carrion, de alteração na ordem de votação da
matéria em pauta, onde se lê “(...)A seguir, após ser encaminhado à votação
pelos Vereadores Reginaldo Pujol, José Valdir, João Dib (...)”, leia-se “(...)A
seguir, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Reginaldo Pujol, José
Valdir, Edi Morelli e João Dib(...)”.
- Durante a
ORDEM DO DIA, antes do registro da Discussão Geral e Votação do Projeto de Lei
do Legislativo nº 77/96, acrescente-se “(...)Na ocasião, os Vereadores Artur
Zanella, Jocelin Azambuja e Guilherme Barbosa, formularam Questões de Ordem
solicitando sejam analisadas pela Comissão de Ética situações referentes à
realização de propaganda eleitoral junto a menores. Também, respondendo à
Questão de Ordem do Vereador Jocelin Azambuja, o Senhor Presidente prestou
informações acerca do trabalho dos fotógrafos da Casa e, respondendo à Questão
de Ordem do Vereador João Dib, prestou informações quanto à efetividade da
Vera. Helena Bonumá. (...)”.
- Durante a
ORDEM DO DIA, quando dos registros referentes ao Projeto de Lei do Legislativo
nº 85/96, onde se lê “(...)Em Discussão Geral e Votação, em votação nominal
solicitada pelo Vereador Edi Morelli, foi aprovada, por vinte Votos SIM, o
Projeto de Lei do Legislativo nº 85/96 (...)”, leia-se “(...)Em Discussão Geral
e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 85/96, por vinte
votos SIM, em verificação de votação solicitada pelo Vereador Edi Morelli, após
ser igualmente aprovado em sua votação simbólica (...)”.
O SR. PRESIDENTE (Artur
Zanella): O
Ver. João Dib está com a palavra em tempo de Liderança.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores. Eu tenho uma grande preocupação com a Lei Orgânica deste Município.
Na Sessão que passou eu solicitei à Presidência informe sobre o que aconteceu,
em razão daquela decisão do Plenário que informou que o Sr. Prefeito Municipal
não poderia comprar, sem autorização legislativa, o prédio da Andradas,
680/682, um prédio comprado, na minha maneira de pensar, da forma mais estranha
possível. Eu que já vi, que já assinei muitas escrituras pela Prefeitura, nunca
vi uma escritura que não descrevesse o prédio, que ao menos dissesse a área:
tamanho do terreno xm2 ,
área construída ym2
. Este não tem nenhuma coisa nem outra e diz apenas prédio 680 para as salas,
682 para as lojas, com dezesseis pavimentos na Rua dos Andradas. Só tem quinze
pavimentos, Sr. Presidente. Eu não vi a Câmara levar ao conhecimento da Cidade
e do Prefeito, especialmente, este acontecimento. V. Exa., Sr. Presidente, me
informou que providenciaria, e eu não tenho dúvida de que isto vai acontecer.
Mas eu já tenho mais dúvidas. O Presidente sabe muito bem, como os demais
Vereadores, que o Prefeito não pode receber doações espontaneamente sem que a
Câmara tome conhecimento. Eu, quando Prefeito, recebi do Governo Federal 3
bilhões e 200 milhões de cruzeiros e, depois, 25 bilhões de cruzeiros, tive que
pedir autorização da Câmara para receber e autorização para gastar. O Prefeito
recebeu, no caso do Mercado Público, 150 mil dólares da Companhia Cervejaria
Brahma e 50 mil dólares da Coca Cola. Esta Casa não tem conhecimento oficial
deste fato nem autorizou o Prefeito a receber. Agora, S. Exa. o Sr. Prefeito
apregoa aos quatro ventos que o Supermercado Real, interessado em realizar um “shopping”
na Rua 24 de outubro, está pavimentando rua da Cidade, com 200 mil reais. Mas
esta Câmara tem conhecimento do fato oficialmente? Esta Câmara autorizou o
Prefeito a receber? O que estamos fazendo aqui? Dizendo amém ao Prefeito, que
vetou a LDO porque emendamos? As Emendas foram vetadas. Não tem sentido, não
estamos aqui para dizer amém ao Prefeito. Estamos aqui para fiscalizar o
cumprimento criterioso, exato e rigoroso da Lei Orgânica do Município que o
próprio Prefeito e todos nós juramos cumprir no dia 01 de janeiro de 1993.
Não estou entendendo o que está ocorrendo, assim como não entendo a
Secretaria Municipal de Transportes que havia sepultado os binários e, de
repente, para fazer o supermercado conta com o binário. E é um binário que
contraria todas as técnicas de trânsito e de transporte de qualquer lugar do
mundo, pois a própria Secretaria Municipal dos Transportes diz que a 24 de
Outubro terá quatro mãos e a Eudoro Berlink, acidentadíssima, três mãos.
Binário pressupõe partes iguais de ambos os lados, condições topográficas
semelhantes de ambos os lados. Não é o que ocorre na 24 de Outubro com a Eudoro
Berlink, Quintino Bocaiúva e Poti Medeiros. Isso é solução para incompetentes
ou interessados em outra coisa. Não é a solução para fazer supermercado. Vai
ter um ali na Olavo Barreto Viana onde deveria passar a perimetral; que a
Prefeitura faça a perimetral, daí o trânsito na 24 de Outubro desafoga. A
Prefeitura que não tivesse concedido na Nova Iorque, esquina 24 de Outubro a
permissão incorreta, ilegal, abusiva, de construção no passeio. Sete meses
depois da vistoria do prédio, já a própria autorização dada para a construção
do prédio foi irregular, porque a Lei do Prefeito Collares, que examinamos
aqui, dizia que tinha validade de 60 dias. A Prefeitura usou validade de 600 e
mais 600 dias para poder chegar lá.
Então, Sr. Presidente, reitero a necessidade urgente de informações do
que aconteceu com o prédio da Rua da Praia e informo que estou entrando com um
Pedido de Informações para que se saiba como a Prefeitura recebe dinheiro e a
Câmara não toma conhecimento. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Nobre Ver. João Dib, esta
Presidência informa a V. Exa. e se penitencia por não lhe ter dado, até agora,
a resposta em relação a esse Processo que tramita na Casa, que já solicitei à
Diretoria Legislativa desde o momento em que a V. Exa. formulou a questão e que
até a Presidência não recebeu a resposta mas vai tomar as providências para
oportunizar que, se possível, ainda dentro da Sessão Ordinária de hoje, possa
lhe formular a resposta.
A Mesa apregoa o Ofício de 11.09.96, do Sr. Prefeito Municipal, que
informa que estará ausente de Porto Alegre das 15 horas do dia 12 às 16 horas
do dia 13 do corrente, em razão de viagem à região sul do Estado. Informa que,
a convite da Faculdade de Direito da Universidade Federal, estará proferindo
palestra sobre o tema “Perspectiva da Filosofia Política para o Século XXI”.
Outrossim, informa que a viagem será sem ônus para o Município e que procederá
ao respectivo desconto de sua remuneração. Durante a sua ausência responderá o
Secretário do Governo Municipal, Cezar Alvarez.
O SR. JOÃO DIB: Pode ser feito um registro,
Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE: Se V. Exa. assim o desejar,
a título de Questão de Ordem.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, não é
Questão de Ordem, é um registro.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa dá a palavra a V.
Exa.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, eu gostaria
de chamar a atenção para que o Sr. Prefeito viaja muito em funções que não são
específicas do Prefeito de Porto Alegre. E eu não gosto de ver os meus colegas
da esquerda criticando as viagens do Governador do Estado que são feitas em
função do Governo, ou do Presidente da República.
O SR. PRESIDENTE: Está feito o registro,
Vereador, infelizmente embora V. Exa. tenha, até, admitido nas entrelinhas que
era anti-regimental. Esta Mesa, querendo ser democrática, deferiu a V. Exa.
O SR. JOÃO DIB: Sou grato, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Luiz
Negrinho em Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ NEGRINHO: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. Justifico a minha ausência porque estive participando dos debates
com os candidatos à Prefeitura Municipal de Porto Alegre no Colégio João XXIII.
Em segundo lugar, relembro um fato que me marcou muito na eleição, de
1994, quando um imbecil, idiota, marginal, usou o espaço da televisão de uma
forma arquitetada, demoníaca, orientado por alguém que até hoje eu não consegui
identificar, e usou o Juiz Eleitoral para que, naquela oportunidade, usasse o
meu tempo de televisão denunciando como eu havia agredido alguém, espancado, em
uma via pública, desta Cidade. Aquele fato marcou muito a minha vida porque se
não ocorresse aquele fato eu, com certeza, teria sido eleito Deputado Federal.
Aquilo deixou marcas profundas que jamais vou conseguir recuperar.
Venho dizer que fui totalmente absolvido daquele episódio, tanto na
Justiça Eleitoral, como na Justiça Criminal.
Hoje, os espaços da TV, nas Rádios, nos Jornais, só falam sobre o
despreparo, a prepotência do candidato Raul Pont demonstrado com provas,
milhares de pessoas assistiram. Hoje querem conduzir esse fato como episódio
arquitetado para prejudicar a candidatura Raul Pont.
É evidente, todos nós sabemos, que no período eleitoral, principalmente
quando se aproxima do final, os ânimos estão alterados, podemos estar com
aparência tranqüila, mas sabemos que isso não é verdade, todos estamos com os
nervos à flor da pele. Eu, neste momento, por exemplo, após atender pessoas no
Gabinete e vir ao Plenário, ainda participarei desse debate. Imaginem como
estou me sentindo! Esse é o ânimo dos candidatos que estão disputando a
Prefeitura. É lamentável esse fato que ocorreu com o candidato Raul Pont e essa
aposentada. Foi muito mais do que aconteceu comigo em 1994, porque eu
sequer - todos sabem - encostei naquele
cidadão, e respondi, por dois anos, num Processo na Justiça Eleitoral. E hoje o
que vai acontecer com o candidato Raul Pont? Porque todos nós assistimos ao ato
brutal dele contra uma pessoa que estava trabalhando. Se ele não consegue
conviver com as câmeras e microfones que estão em sua frente, como vai conviver
com a Cidade de Porto Alegre? Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
1ª SESSÃO
PROC. 0696/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
031/96, de
autoria do Ver. Airto Ferronato, que autoriza o Poder Executivo Municipal a
promover, anualmente, o “Festival dos Festivais”, de composições musicais da
linha popular gaúcha.
PROC. 2176/96 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO
LEGISLATIVO Nº 015/96, de autoria do Ver. Luiz Negrinho, que autoriza o Departamento Municipal
de Água e Esgotos - DMAE, a instalar hidrômetro individual, por imóvel, nos
condomínios residenciais de Porto Alegre, e dá outras providências.
PROC. 2351/94 - SUBSTITUTIVO Nº 02 AO PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 139/94, ambos de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que disciplina o uso de
caçambas estacionárias ou “containers” de entulhos na via pública, e dá outras
providências.
PROC. 2233/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
142/96, de
autoria do Ver. Paulo Brum, que autoriza a colocar cadeira de rodas em escolas
e prédios públicos.
PROC. 2301/96 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 024/96, de autoria da Mesa Diretora,
que fixa a remuneração mensal dos Vereadores de Porto Alegre e a verba de
representação do Presidente da Câmara Municipal para a XII Legislatura, período
de 1º de janeiro de 1997 a 31 de dezembro de 2.000, e dá outras providências. Com Emenda nº 01.
PROC. 2302/96 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
006/96, de
autoria da Mesa Diretora, que fixa as remunerações mensais do Prefeito
Municipal de Porto Alegre e do Vice-Prefeito para a XII Legislatura, período de
1º de janeiro de 1997 a 31 de dezembro de 2.000, e dá outras providências.
PROC. 2062/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
120/96, de
autoria do Ver. Nereu D’Ávila, que concede Gratificação de Difícil Acesso a
todo servidor de escola municipal de 1º e 2º graus.
PROC. 2124/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
130/96, de
autoria do Ver. Luiz Negrinho, que susta, até 31 de dezembro de 1996, a
execução dos atos de desapropriação e retomadas de próprios municipais.
PROC. 2229/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
141/96, de
autoria do Ver. Nereu D’Ávila, que estabelece normas para exploração do serviço
autônomo de frete no Município de Porto Alegre.
PROC. 2247/96 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 022/96, de autoria do Ver. Antonio
Hohlfeldt, que concede o Prêmio de Artes Plásticas Iberê Camargo a Anestor
Tavares.
2ª SESSÃO
PROC. 1517/96 - SUBSTITUTIVO Nº 001/96, de autoria do Ver. Jocelin
Azambuja, ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 075/96, de autoria do Ver. Pedro Ruas, que dispõe sobre a
obrigatoriedade de uso de bancos estofados nos ônibus que realizam o transporte
coletivo de passageiros, e dá outras providências.
PROC. 1923/96 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO
LEGISLATIVO Nº 013/96, de autoria do Ver. Airto Ferronato, que altera dispositivos da Lei
Complementar nº 007/73; define base de cálculo e alíquota do IPTU para imóveis
localizados na zona urbana do Município, com utilização na produção agrícola, e
dá outras providências.
PROC. 2130/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
132/96, de
autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que denomina Rua Manoel Sadi Chaves de Vargas
um logradouro público, localizado na região conhecida como Lomba do Pinheiro.
PROC. 2146/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
133/96, de
autoria do Ver. Airto Ferronato, que denomina Praça Monsenhor João André
Mascarello um logradouro público, localizado no Bairro São João.
PROC. 2151/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
134/96, de
autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que denomina Praça Luiz Carlos Vitória um
logradouro público, localizado no Bairro Rubem Berta.
PROC. 2063/96 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO
LEGISLATIVO Nº 014/96, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, que isenta do pagamento da Taxa de
Coleta de Lixo as Sociedades Espíritas de Umbanda e de Religiões Africanas no
Município de Porto Alegre.
PROC. 2198/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
137/96, de
autoria do Ver. Nereu D’Ávila, que denomina Av. São José do Norte um logradouro
público, localizado no Bairro Belém Velho.
3ª SESSÃO
PROC. 1835/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
106/96, de
autoria do Ver. Luiz Braz, que institui e disciplina o transporte e a revenda a
domicílio de gás liquefeito de petróleo (GLP), em todas as suas diversas
modalidades de recipiente transportáveis, no Município de Porto Alegre. Com Emenda nº 01.
PROC. 2072/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
121/96, de
autoria do Ver. Milton Zuanazzi, que concede o título honorífico de Cidadão de
Porto Alegre ao Senhor Edson Becker Dutra.
PROC. 2075/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
123/96, de
autoria do Ver. Airto Ferronato, que denomina Largo Dom Vicente Scherer a Orla
do Guaíba, no trecho que se estende do Parque Gigante ao Estaleiro Só, no
Bairro Praia de Belas.
PROC. 2076/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
124/96, de
autoria do Ver. Milton Zuanazzi, que denomina Jardim Antônio Onofre da Silveira
um logradouro público, localizado no Bairro Jardim São Pedro.
PROC. 2077/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
125/96, de
autoria do Ver. Milton Zuanazzi, que denomina Praça Dr. Artur Ferreira Filho
um logradouro público, localizado no
Bairro Santo Antônio.
O SR. PRESIDENTE (Mário
Fraga): O
Ver. Edi Morelli está inscrito para discutir a Pauta. Desiste. O próximo
inscrito é o Ver. Jocelin Azambuja. Ausente. O Ver. Raul Carrion está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. RAUL CARRION: Prezado Presidente em exercício,
no momento, Ver. Mário Fraga; prezados Colegas.
O que me traz à tribuna, para discutir a Pauta, é o Projeto do Ver.
Pedro Ruas, que trata da questão dos bancos de fibra existentes, hoje, nos
veículos do transporte coletivo de Porto Alegre. Esse Projeto prevê prazos para
as suas substituições. Gostaríamos de dizer que nos parece importante a
preocupação do Ver. Pedro Ruas - e é uma reivindicação da população com a
retirada desses bancos de fibra, sem qualquer estofamento. Mas na verdade, o
que está faltando é a aplicação da lei!
Vamos recordar, aqui, a Lei nº 2.758 de 1964; assinada pelo, então,
Prefeito Célio Marques Fernandes, onde, já em 1964, na letra “f” do art. 10, é
determinado o seguinte: “Os bancos serão de armação metálica, dispostos no
sentido transversal e longitudinal, quando assim exigir a boa disposição dos
espaços. O assento e o encosto serão de material macio, espuma de borracha e
com revestimento de material de borracha, plástico ou similar”. De 1964 para
1996, passaram-se 32 anos, ou seja, desde 1964 não é permitido por Lei a
circulação, de ônibus com assento que não seja estofado.
Muito bem! É o que diz a Lei nº 7146, de 21 de setembro de 1992,
assinada pelo então Prefeito Olívio Dutra, na mesma letra “f” do art. nº 10?
“... o assento e o encosto serão de material macio, em espuma de borracha e com
revestimento de material de borracha, plástica ou similar”. Fazem 32 anos, e
foi referendado pela Lei nº 7146!...
Em função disso, no início deste ano, encaminhei um Pedido de
Informação - que não passou pelos trâmites normais, mas foi tratado diretamente
com o Secretário - solicitando informações sobre a situação dos ônibus e sobre
o tipo de assentos utilizados. Temos aqui a informação: “Perfil da frota,
setembro de 1995: características internas: bancos: fibras; Belém Novo: 7;
Carris: 104: Gasômetro: 4; Navegantes: 12; Sentinela: 7; VTC: 47; Trevo: 167;
VAP: 39; NORTRAN: 56; Restinga: 4; FENIX: 62. Total: 374”, que circulam em
Porto Alegre ao arrepio da Lei! Lei de 1964 e Lei de 1992...
Em função disso nós fizemos um P.P. à Secretaria. E por esta informação
que é contestada, inclusive, por outros Vereadores, que afirmam que são mais,
nós temos um total de 374! Nós temos as normas do Conmetro que também proíbem
que sejam fabricados ônibus com assentos que não sejam estofados.
Nós fizemos, dizíamos um Pedido de Providências ao Secretário de
Transportes e a resposta foi que atualmente estão ingressando na frota ônibus
sem estofamento, mas que eles vão tomar medidas para que os que venham a entrar
na frota passem a respeitar a Lei. Mas, meus amigos e caros colegas, a Lei não
diz que só os novos ônibus que ingressarem na frota precisam ter bancos
estofados; o que a Lei diz é que não podem circular ônibus em Porto Alegre sem
bancos estofados. Então, eu quero fazer um apelo à Bancada do Governo para que
cobre do seu Governo a imediata substituição dos bancos de fibra, porque quem
está ganhando em não substituí-los são os empresários da ATP. Porque senão, não
adianta fazermos as leis.
Por um lado, eu quero me solidarizar com o Ver. Pedro Ruas, porque o
conteúdo do Projeto é correto. Mas quero dizer que nós já temos nesse sentido
leis há 32 anos; e há 4 anos do Governo, da chamada “Administração Popular”.
Concluo, dizendo que a Bancada do PC do B faz um chamamento à Bancada
governista para que esta questão seja solucionada o mais breve possível. Muito
obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Milton Zuanazzi está
com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. MILTON ZUANAZZI: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, eu quero me referir ao ponto de Pauta que trata da fixação do
salário dos Vereadores no próximo mandato.
Eu acho que este assunto tem sido tabu de uns anos para cá e nós
precisamos abri-lo publicamente, apesar de que o que se fala nesta tribuna não
passa destas quatro paredes. Mas é fundamental que reconheçamos algumas coisas.
Primeiro, que esta Casa, apesar do esforço dos seus funcionários, tem uma
estrutura extremamente débil para se fazer política numa cidade como Porto
Alegre. Esta Casa não consegue o mínimo de estrutura e agilidade suficiente
para que cumpra seu papel fundamental, que não é mais só de fazer leis, não é
só o de fiscalizar, porque se fosse só para fiscalizar, talvez não
precisássemos nos reunir neste Plenário três vezes por semana, quiçá uma vez
por mês e bateríamos toda a fiscalização do Executivo, ou em Sessões
Extraordinárias. O papel fundamental dos legislativos neste final de século é o
de articulação a sociedade, de construção, de debate. Na nossa Lei Orgânica é proibido
funcionário público fazer hora extra. Como vamos usar os plenários desta Casa
sem infra-estrutura para atender tudo isso? Isso sobrecarrega, individualiza e
personaliza na figura do Vereador. Acabamos por ter um desgaste na nossa
estrutura financeira, um gasto bastante excessivo. Não temos Jeton - nem o
estou defendendo. Não temos 13º salário - e isso estou defendendo - o que não
está no Projeto. Insisti com o Presidente Isaac Ainhorn e com as Lideranças,
porque o 13º salário, ou a antiga gratificação natalina virou um salário mesmo.
De fato, no mês de dezembro se gasta mais, basta falar com qualquer lojista.
Nós, os Vereadores de Porto Alegre, não temos 13º salário. Temos que abrir esse
preconceito. Já que somos obrigados a fixar o salário para a próxima
Legislatura, que o façamos de forma justa. Não é explorar a Cidade. Mas de
forma justa e merecedora do trabalho que se faz, temos que abrir essa discussão
para que a Casa seja articuladora dos problemas da Cidade. O Ver. Raul Carrion
viajou a Brasília com o dinheiro dos moradores do jardim Leopoldina. Eu e o
Ver. Guilherme Barbosa viajamos com a passagem paga pela Casa, mas o Ver. Raul
Carrion viajou a Brasília com a passagem paga pelos moradores do Jardim
Leopoldina. A Assembléia Legislativa, que não tem o mesmo interesse que nós,
pois se trata de moradores de Porto Alegre, deu um ônibus para os moradores do
Jardim Leopoldina irem a Brasília, deu passagem para os Deputados e a três
moradores representando a Delegação e, ainda, a um funcionário da Assembléia
que é da UAMPA, foi representando a UAMPA e, por ser funcionário, tinha direito
à passagem aérea. Sei que a Assembléia tem mais estrutura que nós, nós não
temos estrutura alguma. Acho que a nova gestão da Casa tem que abrir isso,
porque isso não é um Presidente que vai resolver, são os trinta e três
Vereadores que devem determinar uma estrutura para as Comissões trabalharem.
Nós não podemos mais imaginar que ficar dentro deste Plenário é fazer política
neste final de século. Não pode mais ser assim. Este Plenário tem a sua
importância e esta tribuna tem a sua importância, mas não podemos mais nos
limitar a isso.
Então, Sr. Presidente, vou articular com as Lideranças para propor uma
Emenda a esse Projeto da Mesa para que nós, pelo menos, tenhamos o 13º salário
fixado. Tenho insistido nisso. Acho que é um absurdo nós sermos as únicas
pessoas em Porto Alegre, assalariados, que não recebemos décimo-terceiro
salário. Não estou fazendo aqui outro tipo de choradeira e peço que a platéia
que nos acompanha não veja isso preconceituosamente, mas é o mínimo de
dignidade que precisamos para trabalhar, senão vamos perdendo a vontade de
exercer a vereança. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver.
Guilherme Barbosa para discutir a Pauta.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, sobre o assunto levantado pelo Ver. Milton Zuanazzi, quero dizer
que ainda não tenho uma posição firmada sobre o décimo-terceiro salário para os
Vereadores, mas quero dizer que nós não somos assalariados. O nosso
enquadramento jurídico é outro. A discussão não é essa. Não temos carteira
assinada. Não temos empregador, então, a lógica deve ser outra e não essa.
Ainda não tenho posição fechada. É uma discussão importante. Mas, venho à
Tribuna principalmente para comentar acerca do Projeto de Lei do Ver. Luiz
Negrinho - Proc. nº 2176/96, PLCL nº 15/96. Esse Projeto autoriza o DMAE a
instalar hidrômetro individual por imóvel nos condomínios residenciais de Porto
Alegre e dá outras providências. Fiquei surpreso com essa iniciativa do Ver.
Luiz Negrinho, porque, na verdade, já tenho um Projeto tramitando há mais de
ano nesta Casa - demora essa causada pelas duas vezes que teve de ser enviado
ao Executivo para diligências - e que versa exatamente sobre o mesmo tema. De
forma ágil e diligente, a Diretoria da Casa se deu conta disso e, no dia 4 de
setembro, encaminhou expediente à Procuradoria da Câmara chamando a atenção
para a existência do Projeto de minha autoria, que versa sobre o mesmo tema,
tramitando na Casa.
Esse Projeto do Ver. Luiz Negrinho ou deve tratar de algum Substitutivo
ou de alguma Emenda. O que não pode acontecer é haver dois Projetos versando
sobre o mesmo tema. Não estou querendo dizer ao Ver. Luiz Negrinho e aos outros
Vereadores que o assunto não deva ser discutido por outros, até porque sabemos
que quanto maior for a colaboração, melhor fica o projeto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver.
Reginaldo Pujol para discutir a Pauta.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, observo que, somente na Discussão Preliminar de Pauta, nós temos,
hoje, alguma coisa como 20 Processos, ou mais, envolvendo os mais diferentes
assuntos. Ouço o Ver. Milton Zuanazzi levantar um assunto de atualidade, em
cima de um Projeto de Resolução proposto pela Mesa. Eu tenho ouvido, nesses
últimos dois anos, com muita insistência do experimentado parlamentar Ver.
Pedro Américo Leal, que esta Casa confunde comedimento com inibição, isto é, que
nós temos, com freqüência, agido de forma tão tímida que estão pondo em risco
até a qualidade da atuação do Vereador aqui nesta Casa. Eu acho que é uma
atitude extremamente farisaica nós entendermos que o Vereador tem que ser o
único brasileiro penalizado com a não recepção, a qualquer título, da chamada
gratificação natalina. Para muitos surge com esse nome, para outros com o
título de 13º salário, mas é raro o brasileiro que não tenha, ao final do ano,
reforçada a sua remuneração com a injeção desse recurso que já é integrante do
contexto da sociedade brasileira com o comércio, com a indústria, enfim, com todos aguardando esse
período em que há um aquecimento tradicional na vida econômica do país.
Efetivamente, esse assunto tem que ser objeto de uma resolução da Casa,
não devemos ter temor de encarar a opinião pública, dizendo que estamos fazendo
aqui, transparentemente, algo que, em alguns lugares, é feito escamoteadamente.
Diz o Ver. Pedro Américo Leal que até os militares recebem, como se os militares
não fossem brasileiros; são brasileiros da melhor qualidade e têm que receber.
Eu agora serei penalizado por ser Vereador? O Ver. Guilherme Barbosa, acho,
quer uma Carteira assinada com estabilidade no emprego. Aqui não tem
estabilidade. Aqui temos contrato de risco, temos que ir para as urnas para
garantir ou não a permanência. É o que estamos fazendo agora. Podemos ser
demitidos sem fundo de garantia, sem aviso prévio. Enquanto estivermos aqui,
nós e aqueles que vierem a nos suceder não podem ser párias do processo
político deste País. Pede-me o Ver. Pedro Américo que acentue que os militares
não têm carteira assinada, e nem por isso deixam de ter a gratificação
natalina. Concluo, dizendo que todos os servidores estatutários do Brasil não
têm carteira profissional assinada, têm outro regime de trabalho, e nem por
isso deixam de ter a gratificação natalina. Conclusão: Vereador não é pária, e,
como tal, não pode ser discriminado. Como integrante da Mesa, eu deveria ter
opinião solidária aos companheiros; por isso, estou colocando de forma objetiva
da tribuna. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João
Dib para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, eu já fui diretor do DMAE por duas vezes e, por isso, não concordo
com o Projeto do Ver. Guilherme Barbosa nem com o Projeto do Ver. Luiz
Negrinho, que diz: “Autorizo o Departamento Municipal de Água e Esgoto a
instalar hidrômetro individual por imóvel em condomínios residenciais de Porto
Alegre e dá outras providências”. São dois Projetos de Lei diferentes, tratando
do hidrômetro, mas em situações completamente diferentes. Eles podem tramitar,
mas não vai resolver o problema, porque ninguém proibiu o DMAE de fazer isto,
se ele quiser fazer, não precisa de autorização da Câmara. O mesmo acontece com
o Ver. Airto Ferronato, que está autorizando o Poder Executivo a promover
anualmente o Festival dos Festivais, o Executivo não precisa dessa autorização.
Então, isso é motivo de pedido de providência, de ir no DMAE estudar o
problema, de ir na EPATUR para ver se é bom e não de ficar fazendo leis e mais
leis, que ficarão apenas no papel. Então, a minha intervenção é no sentido de
que se façam menos leis, mas que se cumpram. Que não ocorram fatos como o do
prédio da Rua dos Andradas nº 680, que foi comprado ilegalmente, sem
autorização Legislativa; aí é que se precisa de autorização. Chega de autorizar
o Executivo a fazer o que ele já pode fazer, vamos exigir dele que faça o que
deve ser feito. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Dilamar Machado está
com a palavra, em tempo de Liderança.
O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores. O Ver. João Dib alertou esta Casa sobre um grupo de supermercados
que está pagando uma obra para a implantação de mais uma loja de supermercado
na Cidade. Levanta, não sob o aspecto da doação de valores para obra, um
aspecto extremamente sério para Porto Alegre. Eu gostaria de alertar a todas as
Bancadas, principalmente a do Governo do Município, de que estamos num processo
de esmagamento das empresas gaúchas no setor da alimentação. O grupo de
supermercados Real é hoje uma multinacional portuguesa, sem qualquer dúvida.
Podem vir desmentir de tudo quanto é lado, mas o grupo Real não é mais um grupo
nacional, é uma multinacional portuguesa, a exemplo do grupo Carrefour, que é
uma multinacional francesa; a exemplo de um outro grupo, do qual não recordo o
nome, dos Estados Unidos, que também está entrando no Brasil. Isso significa,
Ver. João Dib, que devemos ter uma legislação municipal - e eu gostaria que ela
viesse do Executivo, daria imediatamente apoiamento para aprovar - uma
legislação que proteja as empresas gaúchas. Cito o grupo Zaffari de
Supermercados - não tenho procuração de nenhum grupo desses - o grupo Dinosul,
o grupo Dosul, Nacional, são grupos gaúchos, de famílias gaúchas, que
implantaram em nosso Município - falo apenas em Porto Alegre, porque o
Carrefour não está mais só aqui no bairro Partenon: o Carrefour, hoje, já há em
Novo Hamburgo, em Caxias e outros municípios, e está ampliando, e há previsão
de construção de mais quatro super, hipermercados em Porto Alegre. Isso
significa, a curto prazo, a cartelização do setor de alimentação. Nós não
estamos falando de qualquer coisa, mas sim da alimentação da população
brasileira, da classe trabalhadora e precisamos dar o exemplo em Porto Alegre.
As coisas chegam a um ponto de um grupo multinacional interferir no sistema
viário da Cidade, doando duzentos mil reais, informação que me traz o Ver. João
Dib e que merece o meu crédito: Grupo Real de Supermercados, que é uma
multinacional portuguesa. Então, se isso começa a ocorrer em Porto Alegre, Ver.
Clovis Ilgenfritz, a curto prazo, nós poderemos ter um monopólio, um cartel de multinacionais
determinando o quê? O preço da farinha de trigo, do pão, da carne, do leite, do
feijão, do arroz, enfim, o preço da alimentação básica do povo de Porto Alegre.
Nesse sentido eu dou um grito de alerta para os Vereadores da Cidade e, em especial,
ao Prefeito Tarso Genro para que examine, com sua equipe, através da SMIC, o
licenciamento de alvará, e, através da SMOV, de plantas de construção para
sabermos quantos hipermercados de multinacionais estão projetados para a
Cidade.
Gostaríamos de saber em quanto tempo o grupo Zaffari vai ter que fechar
as portas e outros grupos menores como o Dinosul, Dosul, Nacional, empresas
gaúchas, brasileiras e que precisam sobreviver, pois são milhares de empregos
que dependem desses grupos de supermercados. Sugiro, também, à Mesa da Casa,
não agora que é um período eleitoral e todos nós estamos envolvidos na própria
sobrevivência política, mas logo após as eleições, fazer, nesta Casa, uma
grande reunião com a Associação Gaúcha de Supermercados - AGAS, representantes
dos grupos nacionais do ramo de alimentação para que possamos, quem sabe, a
tempo, através de uma lei específica, encontrar formas de frear investidas
claras e definitivas das multinacionais do setor da alimentação. Esse tal de
processo de globalização da economia é muito bom para os grupos poderosos. A
população poderá, em breve, estar à mercê daqueles que vão ditar normas de
preços para o que há de mais essencial para um povo sofrido como o brasileiro,
que é a alimentação. Porto Alegre precisa dar este exemplo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Registramos a presença dos
alunos da creche da UFRGS “Francesca Faracco”. São 15 alunos e mais as
professoras Zaida, Márcia, Zoraide e Kátia. Sejam bem-vindos a esta Casa, que é
a Casa do Povo.
Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
O SR. RAUL CARRION
(Requerimento): Nosso Requerimento é no sentido da alteração da ordem dos Projetos para
a votação na Ordem do Dia. Nós propomos iniciar pelo Projeto da página 13,
sobre denominação de rua; página 14, o mesmo tipo de Projeto; página 15, idem;
página 16, ibidem; página 17, que é uma utilidade pública de uma entidade, e
página 10. A seguir entraríamos nos Requerimentos e, por último, nós
incorporamos o pedido do Ver. José Valdir, de que o seu Projeto, que seria o
primeiro na Ordem do Dia, seja passado para último, porque necessita de quórum
de 2/3, e não haveria.
O SR. PRESIDENTE: O seu pedido inclui que o
Projeto da folha 8, PELO nº 01/96, seja o último?
O SR RAUL CARRION: Sim, incorporando o do Ver.
José Valdir.
O SR. ARTUR ZANELLA (Questão
de Ordem): Esta
Casa, aprovou há poucos dias o Código de Ética que define a atuação dos
Vereadores. Eu queria que as notas taquigráficas fossem encaminhadas à Comissão
de Ética para ver se é possível que em crianças de 4, 5 anos seja colocado
propaganda da Vera. Helena Bonumá. Pessoas que vêm visitar esta Casa, menores
de idade, o que é proibido por lei, nos quais estão sendo colocados a
propaganda eleitoral da Sra. Helena Bonumá. Eu gostaria que o Código de Ética
fosse acionado e que a Mesa tomasse providência sobre o assunto. É impossível
que pessoas venham visitar esta Câmara e saiam com propaganda de uma colega
nossa.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA
(Questão de Ordem): Eu considero isso um fato muito grave, porque essa Vereadora está
presidindo uma Comissão Especial que trata da exploração da mão-de-obra do
menor e isso é vergonhoso para nós. Eu, como presidente da Comissão de Educação
desta Casa, posicionei-me contra, porque a Comissão de Educação iria tratar do
assunto. Foi criada a Comissão Especial e, agora, com essa denúncia do Ver.
Artur Zanella, pasma-me esse tipo de atitude. É vergonhoso.
O SR. PRESIDENTE: Está suspensa a Sessão.
(Suspendem-se os trabalhos às 10h20min.)
O SR. PRESIDENTE (às 10h21min):
Estão
reabertos os trabalhos.
O Presidente em exercício não gostaria de polemizar sobre esse assunto,
Ver. Guilherme Barbosa.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, este
Vereador, Vice-Líder da Bancada do PT, procura sempre ser o mais objetivo possível,
mas, em face das brilhantes intervenções feitas há pouco, dos Vereadores Artur
Zanella e Jocelin Azambuja, queremos apoiar o envio das manifestações dos
referidos Vereadores à Comissão de Ética.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA
(Questão de Ordem): Quero lamentar que, numa Sessão da Câmara, não esteja presente o
fotógrafo, que deve estar sempre à disposição. Quero saber aonde está o serviço
fotográfico da Casa. A ausência do fotógrafo deve ser registrada.
O SR. PRESIDENTE: A fotógrafa da Casa estava,
até 10 minutos atrás, presente neste Plenário.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA
(Questão de Ordem): O fotógrafo deve permanecer no Plenário durante toda a Sessão.
O SR. PRESIDENTE: Vamos verificar o que
aconteceu.
O SR. JOÃO DIB (Questão de
Ordem): Uma
informação, Sr. Presidente, a Vera. Helena Bonumá está licenciada ou está em
efetivo trabalho?
O SR. PRESIDENTE: Não consta Requerimento de
solicitação de licença da Vera. Helena Bonumá.
Em votação o Requerimento do Ver. Raul
Carrion. O Ver. Reginaldo
Pujol está com a palavra para encaminhar pelo PFL.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, temos aqui um Requerimento do Ver. Raul Carrion, solicitando que se
deixe por último o Projeto de autoria do Ver. José Valdir. Por meio do referido
Projeto, o Vereador pretende que se estabeleça, aqui na Câmara, o Orçamento
Participativo.
Para mim, tanto faz estar o Projeto no último lugar, como ser o
primeiro da lista. A minha posição foi das primeiras a serem colocadas aqui
nesta tribuna. Tenho posição contrária ao Requerimento e, como estou convencido
dessa fato, vou acompanhar o Requerimento do Ver. Raul Carrion, porque acho bom
que esse assunto seja discutido pela totalidade da Casa, e acho que não temos
quórum para votar esse Requerimento no dia de hoje. Sr. Presidente, eu gostaria
que esse Projeto de Lei fosse rejeitado na Casa para que ficasse claro que esse
tipo de situação não se ajusta ao Legislativo pela sua impropriedade, pela sua
inadequação. Nós temos dito, repetidamente, que o período pré-eleitoral tem trazido
à tona essa circunstância de que o chamado Orçamento Participativo nada mais
passa do que uma tênue, tímida tentativa de fazer uma gestão participativa, que
foi aparelhada politicamente e que até compromete aquelas idéias que buscam a
gestão participativa dos municípios, fato até que seria salutar.
A proposta que votaríamos ou não no dia de hoje é uma tentativa de
ficar com esse assunto no debate, da forma mais inadequada possível, porque se
há um lugar onde a participação popular se dá na gênese é no legislativo, são
nos parlamentos, que nascem da vontade popular. Pretender outra forma de
selecionar representação política é tentativa daqueles que se envolvem com
posturas totalitárias, dos regimes de partido único, do fascismo e de outras
situações dessa ordem, onde prospera a idéia do partido único. Aqui nós somos
fruto do plural, nós temos a democracia representativa, aqui todas as facções
políticas têm representação decorrente da vontade das urnas, decorrente da
vontade popular. Não se faça essa situação contraditória de entender que aqui
na Casa do Povo de Porto Alegre não se quer a participação popular. Não há como
não se querer: nós somos a participação popular legitimada nas urnas. Nós somos
a participação popular decorrente da vontade da comunidade, e, como tal, não
precisamos de nenhum título ou subsídio que nos coloque como arautos de uma
representação, que nós representamos e o fizemos com as nossas qualidades e com
as nossas incompetências aqui ou acolá se ressaltando, conforme a visão plural
de cada um. Vou acompanhar o Ver. Raul Carrion, na esperança de que um dia esse
Projeto seja votado com o quórum pleno, para que a maioria da Casa diga não ao
Projeto de Lei. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. José Valdir está com
a palavra para encaminhar.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores. Eu, mais do que ninguém, quero votar esse Projeto, tanto que sempre
protestei quando esta Casa, através de algumas atitudes, iniciativas como as do
próprio Ver. Reginaldo Pujol, tentaram, de todas as formas, protelar a votação.
Quando tínhamos um momento de pleno funcionamento desta Casa, no primeiro
semestre, o Ver. Reginaldo Pujol foi um dos que tentou todas as manobras
regimentais para protelar a discussão do Projeto, porque não queria discuti-lo
e nem votá-lo. Agora, como esta Casa tem um quórum difícil porque se aproxima
as eleições, faltando 19 dias, querem votar o Projeto. Veja como são
contraditórios os colegas Vereadores, pois querem votá-lo em uma situação onde,
é óbvio, é suicídio. Todas as vezes em que eu chego aqui, o Projeto está em
primeiro lugar da ordem de votação, só que o quórum nunca chegou a 22, o que
força sempre a pedir para jogar o Projeto lá para o fim. Por que isso? Porque
com menos de 22 Vereadores, convenhamos, é um suicídio, sei que o Projeto não
tem a mínima chance.
Então, não posso permitir que um Projeto que eu defendo, mesmo que eu
não seja ingênuo e saiba qual será o resultado, qual a tendência desta Casa,
que um Projeto que precisa de 22 Vereadores, seja votado num momento em que
tenha esses 22, para depois ser acusado de não querer que seja aprovado. É um
contrasenso isso, se eu permitisse, se não fizesse nada para evitar que, com
quóruns exíguos como esses que temos tido ultimamente, com menos de 22, meu
Projeto, que precisa desse número, fosse à votação. Por isso é que eu vou pedir
sempre a compreensão da maioria desta Casa, que independente das posições a
respeito do Projeto, que acredito que seja conseqüente, sério, porque sempre que
tiver 22 Vereadores ou menos, eu pedirei para jogar o Projeto para o final,
esperando um quórum mais plausível, um quórum mais favorável. Acredito que
sempre contarei com o apoio da maioria, que é séria, nesta Casa. Apesar de
divergir de mim, vai entender que um Projeto que precisa de 22 Vereadores não
pode ir à votação quando não tem sequer 22 no Plenário. Eu pretendo que este
seja um encaminhamento fulminante. Se na próxima Sessão não houver 22
Vereadores, eu farei a mesma coisa. Eu espero que os colegas Vereadores me
entendam, porque não pretendo mais vir à tribuna fazer esse tipo de
esclarecimento. Por isso peço aos Srs. Vereadores que aprovem hoje e sempre que
este Projeto estiver em votação e não houver 22 Vereadores no Plenário. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Edi Morelli está com
a palavra para encaminhar.
O SR. EDI MORELLI: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, eu encaminho no sentido de contrapor ao que disse o Ver. José
Valdir. Na segunda-feira, Vereador, o Requerimento de inversão dos trabalhos
desta Casa foi aprovado por 28 Vereadores. Na quarta-feira, o Requerimento de
inversão dos trabalhos foi votado por 22 Vereadores, está registrado no livro
de presenças. Então, não é verdade que esta Casa, no início, nunca tem 22
Vereadores, e V. Exa. disse que transferiu porque precisava de 22 votos e não
havia 22 Vereadores. No que diz respeito ao Requerimento do Ver. Raul Carrion,
já votei a favor de Requerimentos adiando a votação do Processo do Ver. José
Valdir por ele não estar no Plenário, mas, neste momento, a defesa que faz do
seu Requerimento o Ver. José Valdir, não me convence - repito, na segunda-feira
havia 28 Vereadores na abertura da Sessão e na quarta-feira havia 22 Vereadores
na abertura da Sessão - por isso, o seu Requerimento tem o meu voto contra.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a
palavra para encaminhar.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, eu não falto a nenhuma Sessão, e chego no início delas e tenho
acompanhado a ansiedade do nobre Ver. José Valdir em razão da necessidade de 22
Vereadores, no mínimo, no Plenário para que se possa fazer a votação. O
Vereador está correto quando afirma que a preocupação dele vai até o início da
Ordem do Dia e, em geral, não há 22 Vereadores no Plenário, mas também está
correta a Mesa quando informa e afirma que nós temos votado com 27, 28 e 29
Vereadores presentes. O Vereador, na sua ansiedade, está correto quando vê que
antes de iniciar a chamada não há 22 Vereadores no Plenário. Eu acho que nós
podemos passar para o último sem nenhuma preocupação, porque hoje, talvez,
tenha dificuldade de haver 22. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrados os
encaminhamentos. Em votação o Requerimento do Ver. Raul
Carrion. Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com o voto contrário do Ver. Edi Morelli.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 1556/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
077/96, de
autoria do Ver. João Motta, que denomina Rua Lídio Padilha um logradouro
irregular, localizado na Vila Nossa Senhora Aparecida, no Bairro Sarandi.
Pareceres
- da CCJ. Relator Ver. José Valdir: pela
aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Clovis Ilgenfritz:
pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Nereu D’Ávila: pela
aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL nº 77/96 permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 1559/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
080/96, de
autoria do Ver. João Motta, que denomina Rua Veneza um logradouro irregular,
localizado na Vila Nossa Senhora Aparecida, no Bairro Sarandi.
Pareceres
- da CCJ. Ver. Fernando Záchia: pela
aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Clovis Ilgenfritz:
pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Décio Schauren: pela
aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em
votação. (Pausa.) A votação será nominal por solicitação do Ver. Edi Morelli.
(Após a chamada.) APROVADO o PLL nº
80/96 por 22 votos SIM.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 1564/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
085/96, de
autoria do Ver. João Motta, que denomina Rua do Povo um logradouro irregular,
localizado na Vila Nossa Senhora Aparecida, no Bairro Sarandi.
Pareceres
- da CCJ. Relator Ver. José Valdir: pela
aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Clovis Ilgenfritz:
pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Décio Schauren: pela
aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 85/96.
(Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
O SR. EDI MORELLI: Sr. Presidente, solicito
verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLL nº 85/96.
(Após a chamada.) APROVADO por 20
votos SIM.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 1567/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
086/96, de
autoria do Ver. João Motta, que denomina Rua 14 de Maio um logradouro
irregular, localizado na Vila Nossa Senhora Aparecida, no Bairro Sarandi.
Pareceres
- da CCJ. Relator Ver. Fernando Záchia: pela
aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Clovis Ilgenfritz:
pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Nereu D’Ávila: pela
aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL nº 86/96 permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 1671/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
096/96, de
autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que declara de utilidade pública a entidade
Comunitária Israelita Brasileira - ECIBRAS.
Pareceres
- da CCJ. Relator Ver. Airto Ferronato: pela
aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Décio Schauren: pela
aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE (Isaac
Ainhorn): Em
discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Não há oradores inscritos para
encaminhar.
O SR. EDI MORELLI: Sr. Presidente, solicito
votação nominal, porque, se V. Exa. contar, há 14 Vereadores no Plenário. Os
demais estão lá fora. Essa votação não é válida porque não foi votada por 17
Vereadores. Pode ser até constrangedor, mas é a realidade.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa, tendo em vista o
fato de que o Projeto é de autoria deste Vereador, e a denúncia formulada por V.
Exa. consoante disposição regimental, convida o primeiro Vice-Presidente da
Casa a presidir os trabalhos e promover a chamada nominal dos seus Vereadores.
O SR. PRESIDENTE (Edi
Morelli): Solicito
ao Primeiro Secretário, Ver. Fernando Záchia, que proceda à chamada nominal
para votação.
O SR. ARTUR ZANELLA (Questão
de Ordem): O
Ver. Isaac havia determinado a realização de uma chamada nominal. Se não houver
ninguém para fazer a chamada eu a faço. Não se pode dizer que há só 15
Vereadores presentes e encerrar a Sessão, com todo o respeito.
O SR. PRESIDENTE: V. Exa. está enganado. O
Presidente da Casa chamou este Vereador para assumir os trabalhos, porque o
Projeto que iria ser votado era de autoria dele mesmo. A Mesa não vai dialogar
com V. Exa.
Em votação.(Após a chamada.) APROVADO
o PLL nº 096/96, por 23 votos SIM.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 2239/95 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
062/95, que
desafeta do uso especial e autoriza a alienação de imóvel, por retrocessão, a
Clive Corrêa Rotunno.
Pareceres
- da CCJ. Relator Ver. Darci Campani: pela
aprovação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. Artur Zanella: pela
aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Lauro Hagemann:
pela aprovação do Projeto.
Observação:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta
dos membros da CMPA- Art. 82, § 1º, VIII, da LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em
votação. (Pausa.) A votação será nominal. (Após a chamada.) APROVADO por 23 votos SIM o PLE nº 062/95.
O SR. PRESIDENTE (Isaac
Ainhorn): Colocaremos
em votação os Requerimentos.
Requerimento nº 152/96, de autoria do Ver. Raul Carrion, solicitando a
formação de uma Comissão Especial para examinar o conjunto de projetos do
Executivo que reformulam o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Porto
Alegre.
O SR. DILAMAR MACHADO
(Questão de Ordem): O Requerimento do Ver. Raul Carrion tem sentido, no entanto consulto a
V. Exa., se as Comissões Permanentes da Casa opinaram sobre a matéria, se o
grupo de dezenove assessores especiais, convocados e contratados pelas Bancadas
e pela Mesa, participarão ou não dessa Comissão. Caso contrário, entendo que
não faz sentido se criar uma Comissão Especial para colidir frontalmente com a
Comissão dos notáveis contratados.
O SR. PRESIDENTE: Sr. Vereador, essa é uma
questão de mérito do Projeto e até vou pedir ao Vereador que não se polemize em
torno desse assunto e que se adie por uma Sessão a votação desse Requerimento.
O SR. RAUL CARRION (Questão
de Ordem): Concordamos
com o adiamento, se for entendimento da maioria dos Vereadores, mas todas as
Comissões Permanentes já se manifestaram favoravelmente e quero dizer que o
nosso entendimento é que se propicie esse trabalho coletivo de todos esses
assessores. No Projeto aprovado, uma Emenda do Ver. João Dib, propõe que esses
assessores formem um coletivo e esta Comissão Especial permitiria isto, além de
evitar que a cada Projeto seja dado um parecer individual, porque são diversos
os Projetos que tratam do assunto. Daí correr o risco de cada projeto receber
um parecer sem a visão do conjunto e também cada Comissão um parecer isolado e
a Comissão Especial permitirá a discussão coletiva.
O SR. PRESIDENTE: Retirado o Requerimento por
uma Sessão; retorna na Sessão seguinte. Requerimento de autoria do Ver.
Guilherme Barbosa, solicitando renovação de votação do PLCL nº 03/96.
Em votação. O Ver. Paulo Brum está com a palavra para encaminhar.
O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, encaminho contrário ao pedido de renovação. Esse processo já se vem
estendendo. Na última votação o placar foi de 13 votos SIM, 8 NÃO e 2 ABSTENÇÕES. Queremos esclarecer que o programa de implantação do
sistema de transporte adaptado em Porto Alegre já está a vigor...
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO
(Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu nunca interrompi um orador, em quatro anos; mas não
é esse o Projeto que está sendo discutido. Nós estamos votando a Renovação de
Votação de um Processo do Ver. Darci Campani, que é o 0575/96.
O SR. PRESIDENTE: Houve um equívoco que, com
grandeza, o Ver. Paulo Brum já manifestou. Não há mais Vereadores para
encaminhar.
Em votação o Requerimento de renovação de votação do PLCL nº 03/96. Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra o voto do Ver. João
Dib.
(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes da Ata.)
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 0960/96 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO
LEGISLATIVO Nº 006/96, de autoria do Ver. Giovani Gregol, que acrescenta artigo à Lei
Complementar nº 234, de 10 de outubro de 1990, que institui, em Porto Alegre, o
Código Municipal de Limpeza, e dá outras providências.
Pareceres
- da CCJ. Relator Ver. José Valdir: pela
aprovação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. Luiz Braz: pela
aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Mário Fraga: pela
aprovação do Projeto;
- da COSMAM. Relator Ver. Pedro Américo
Leal: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta
dos membros da CMPA - Art. 82, § 1º, I, da LOM;
- adiada a discussão por duas Sessões.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCL nº
06/96. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Há 09 Vereadores
presentes. Não há quórum para a votação da matéria. Fica, portanto, adiada a
votação.
Estão encerrados os trabalhos.
(Encerra-se a Sessão às 11h20min.)
* * * * *